tá giro tá..sic
O relatório preliminar é dado a conhecer hoje ao Governo e aos parceiros sociais. A Comissão do Livro Branco recomenda uma "simplificação da carga processual". E esta simplificação vale para quase tudo: para os vínculos contratuais; para os despedimentos; para a alteração dos salários. Os autores defendem que, embora se deva manter a proibição de despedimento sem justa causa, "os modelos processuais do despedimento individual têm-se revelado excessivamente pesados". Também a figura do processo disciplinar deverá sofrer também uma "simplificação profunda". A Comissão defende que a lei deveria admitir mesmo despedimentos por simples incompetência. Mas há mais novidades neste Livro Branco: as férias devem ser reduzidas a 23 dias, em vez dos 25 a que podem hoje chegar. Além disso, os limites de horários diários podem deixar de existir. Actualmente, o Código do Trabalho determina como limite as oito horas diárias, que pode ser alargado em mais duas horas (caso haja acordo entre o patrão e o trabalhador) ou em quatro horas (se for estipulado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho) desde que cumpra determinados tectos semanais. Se for aceite a proposta de alteração à legislação laboral, a lei passará a definir apenas "os limites dos períodos normais de trabalho, semanal e anual, mas não o diário".
